Divulgação Instituto Nacional da Propriedade IndustrialÉ a instituição do governo federal responsável pelo registro e proteção da propriedade industrial e outras categorias da propriedade intelectual. Leis Propriedade IndustrialSaiba mais acerca da norma que contempla toda atividade com aplicação industrial.Lei nº 9.279 Direito AutoralSaiba mais a respeito da lei que garante e resguarda os direitos do autor quanto a obra.Lei nº 9.610 SoftwareSaiba mais em relação a legislação que protege programas de computador.Lei nº 9.609