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É a instituição do governo federal responsável pelo registro e proteção da propriedade industrial e outras categorias da propriedade intelectual.

Saiba mais acerca da norma que contempla toda atividade com aplicação industrial.

Saiba mais a respeito da lei que garante e resguarda os direitos do autor quanto a obra.

Saiba mais em relação a legislação que protege programas de computador.

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