Divulgação

Instituto Nacional da Propriedade Industrial

É a instituição do governo federal responsável pelo registro e proteção da propriedade industrial e outras categorias da propriedade intelectual.

Leis

Propriedade Industrial

Saiba mais acerca da norma que contempla toda atividade com aplicação industrial.

Direito Autoral

Saiba mais a respeito da lei que garante e resguarda os direitos do autor quanto a obra.

Software

Saiba mais em relação a legislação que protege programas de computador.